Politica de Privacidade
Exercício do dever de informação
1. Âmbito da Política de Privacidade
A presente política de privacidade foi objecto de publicitação física e digital. A nossa Instituição compromete-se a respeitar a privacidade dos titulares de dados pessoais nas suas diversas Respostas sociais e procede ao seu tratamento de acordo com a legislação nacional e comunitária de Proteção de Dados. Os dados apenas serão processados para os fins que aqui serão apresentados. A equipa da proteção de dados reserva-se no direito de atualizar ou modificar a sua Política de Privacidade a qualquer momento, nomeadamente, de forma a adaptá-la a alterações legislativas e organizacionais.
2. Entidade Responsável
O Centro Social de Ermesinde é, nos termos do artigo 24.o do Regulamento Geral de Protecção de Dados, a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos.
3. Encarregado de Proteção de Dados (DPO – Data Protection Officer)
O Centro Social de Ermesinde tem um encarregado de proteção de dados que orienta uma equipa qualificada para o tratamento dos dados na instituição. Em caso de dúvidas relacionadas com o Regulamento Geral de Proteção de Dados aplicado na nossa instituição, bem como para o exercício dos direitos, reclamações ou qualquer outra questão no âmbito do RGPD, deverão enviar para o e-mail: dpo@cse.pt
4. Dados Recolhidos
Os dados pessoais são recolhidos através dos formulários de inscrição nas diversas valências ou para efeitos contratuais no caso de dados relativos a colaboradores e/ou voluntários. Esta recolha deve ser sempre acompanhada de um documento que explicite as finalidades da recolha e quando o tratamento não tiver por base qualquer outra legitimidade que assegure o seu consentimento informado e livre. Nestes casos, quando os dados estejam dependentes do seu consentimento, a não aceitação da recolha de dados pessoais essenciais poderá limitar a prestação dos serviços
A recolha dos dados pessoais é ainda uma obrigatoriedade exigida por entidades como a Segurança Social, Seguradoras, Saúde e Segurança no Trabalho, entre outros, pelo que, no âmbito das atribuições e competências destas poderá haver necessidade de comunicações de dados interinstitucionais.
5. Finalidade da Recolha de Dados Pessoais
A finalidade da recolha dos dados pessoais consiste em cumprir os requisitos exigidos das obrigações legais aplicáveis, bem como, facilitar a organização da instituição, efeitos de facturação e cobrança dos serviços prestados e a realização das atividades da instituição nas suas diversas valências.
O Centro Social de Ermesinde, no seu interesse legítimo, fará ainda tratamento de dados pessoais para realização de auditorias, qualidade e melhoria de serviço/análise de satisfação. No caso dos dados sensíveis relacionados com o estado de saúde, tratamentos ou historial clínico dos utentes, têm como finalidade garantir um acompanhamento especializado e direcionado a cada utente apoiado nos especialistas intervenientes (equipa multidisciplinar).
6. Direitos do titular dos dados
O titular dos dados cujo consentimento foi autorizado têm o direito/dever à informação, bem como o direito de aceder, retificar, alterar, limitar o tratamento, portabilidade ou a eliminar os seus dados pessoais, podendo tais direitos ser exercidos presencialmente junto dos serviços administrativos (dias úteis das 9h às 13h e das 14h às 17h), por carta registada para a morada: Rua Rodrigues de Freitas,2200 4445-637 Ermesinde e/ou através do e-mail: dpo@cse.pt
7. Acesso aos dados pessoais
O encarregado da proteção de dados terá acesso a todos os dados desde a sua recolha, tratamento e eliminação. Haverá uma equipa responsável pelo acompanhamento e manutenção da segurança dos dados.
De acordo com os distintos âmbitos de trabalho da instituição, cada valência irá aceder apenas aos dados estritamente necessários para a realização dos trabalhos diários. Assim, os terceiros que acederão apenas a esses dados são as auxiliares de ação direta, educadoras, auxiliares de infância e pessoal de cozinha (no caso das dietas específicas e/ou ementas especiais para os beneficiários). Os serviços administrativos responsabilizam-se pela receção e tratamento da maioria dos dados, bem como as coordenadoras das diferentes valências. Os dados sensíveis serão tratados com toda a confidencialidade e limitados apenas à equipa da proteção de dados.
Além dos terceiros mencionados no parágrafo anterior, a equipa da proteção de dados não divulga quaisquer dados pessoais dos seus beneficiários, sem o seu consentimento, exceto quando legislação aplicável; para cumprimento de obrigações legais; e/ou na resposta a pedidos de autoridades públicas e governamentais.
8. Armazenamento e segurança dos dados pessoais
A equipa da proteção de dados armazena os dados dos seus beneficiários nos seus servidores localizados no Centro Social de Ermesinde. Estes servidores são protegidos e mantidos em segurança técnica e organizacional, de forma a respeitar as leis de privacidade aplicáveis.
Além disso, são ainda mantidos em formato físico (de acordo com os termos legais aplicáveis), guardados cuidadosamente em armários fechados nos quais apenas a equipa de proteção de dados tem acesso. Os dados pessoais serão guardados pelo período legal ou contratual, necessário à finalidade da recolha, após o que serão conservados para efeitos de fins estatísticos, sendo neste caso asseguradas as medidas de privacidade e confidencialidade.
9. Violação dos dados pessoais
Sempre que o titular dos dados considere terem violados os direitos que dispõe nos termos das leis de proteção de dados pessoais poderá apresentar reclamação perante a autoridade de controlo competente (Comissão Nacional de Proteção de Dados).
Da mesma forma que se algum dos terceiros abrangidos na cláusula n.º 7 violem os dados dos titulares, o encarregado de proteção de dados do Centro Social de Ermesinde irá comunicar a violação à Comissão Nacional de Proteção de Dados num período máximo de 72h.